Empresas brasileiras que contam com 100 ou mais funcionários devem cumprir uma importante obrigação prevista na Lei da Igualdade Salarial: o preenchimento das informações complementares que integram o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com o Ministério das Mulheres.

O relatório tem como foco a promoção da equidade de gênero no mercado de trabalho, buscando dar visibilidade às diferenças salariais entre homens e mulheres que exercem a mesma função dentro das organizações.

Para elaborar o documento, o Governo Federal utilizará dados enviados pelas empresas por meio do Portal Emprega Brasil, além das informações oficiais da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Com isso, será possível produzir relatórios individuais para cada empresa e um relatório geral consolidado, que será disponibilizado à sociedade.

A publicação do relatório em canais institucionais — como sites, redes sociais ou murais internos — é obrigatória e deve ser feita de forma clara e acessível aos trabalhadores e ao público em geral. O descumprimento da medida poderá acarretar multas, conforme previsto em lei. A fiscalização do Ministério do Trabalho já acompanha o cumprimento da exigência.

O UNIFIP reconhece e apoia políticas públicas voltadas à igualdade de oportunidades e reforça o compromisso com a formação de profissionais conscientes e preparados para contribuir com uma sociedade mais justa e inclusiva.