A Assessoria Jurídica da Fundação Francisco Mascarenhas tomou ciência pela imprensa que o Ministério Público Estadual propôs uma ação civil pública, requerendo a nulidade de transação tributária. A instituição vem esclarecer pontos levantados na referida ação:

1 -  Que o Município de Patos propôs ação de execução fiscal com o fim de obter os créditos na dívida ativa.

2 – Que a Fundação Francisco Mascarenhas em outra ação levantou vários vícios na certidão da dívida ativa, bem como levantou a questão da imunidade tributária, por ser uma fundação sem fins lucrativos.

3 – Que o débito estava sendo discutido em vários sentidos. Outrossim o prefeito interino LENILDO MORAIS em comum acordo com a Fundação Francisco Mascarenhas firmaram um termo de compromisso e transação e confissão de dívidas, uma vez que existia 02 ações em trâmite, pois era discutido a legalidade, bem como os valores do débito fiscal.

4 – Que a Fundação Francisco Mascarenhas assumiu o ônus de pagar o valor de R$ 2.841.087,92, o que desde a assinatura do termo de compromisso e transação e confissão de dívidas vem cumprindo integralmente com sua parte do acordo, conforme foi comprovado através de documentos juntado ao processo.

5 – Que a transação foi de grande valia para o Município, pois passou a receber recursos que estavam sendo discutidos sua validade ou não, bem como realizou parcerias importantes para o Município junto a Fundação Francisco Mascarenhas, onde está sendo beneficiados tanto a parte de infra estrutura, como a saúde, trazendo benefícios importantes para o Município de Patos- PB.

6 – Ademais, a transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la mediante concessões recíprocas para pôr fim ao pleito.

7 – O novo Código de Processo Civil prioriza a tentativa de que as próprias partes solucionem o litígio, o qual foi feito dentro dos processos judiciais.

A Fundação Francisco Mascarenhas realizará sua defesa e, com certeza, esse processo será arquivado, uma vez que o entendimento do Excelentíssimo Senhor Promotor não é o entendimento majoritário das cortes de justiça, uma vez que, a transação foi realizada no âmbito de um processo judicial.

Assessoria Jurídica